Data de apresentação 07/11/2022 13:48:51
 N° Processo 3003/2022
 N° Protocolo 3004/2022
 ID 28892
 Ementa

Emendas Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o art. 223-A à Lei Complementar Municipal nº 27/2012.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação