| Recebimento: 26/04/2023 16:43:37 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2022 16:26:43 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2022 13:54:20 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2022 12:56:26 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 27/10/2022 15:51:41 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 29 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1570/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 21047/2022 - aut.47
Lei 1570/2022 - LEI 1570
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| Recebimento: 27/09/2022 19:46:54 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 19:50:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 27 de setembro de 2022.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2022 13:31:08 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2022 14:50:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 19:37:48 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/09/2022 19:40:12 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 12:41:13 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2022 16:48:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 20:23:32 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 20:25:33 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 16:32:23 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2022 15:20:00 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 15:04:36 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/08/2022 15:40:05 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 27 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 960/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 27/07/2022 09:02:19 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/07/2022 09:17:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 20:46:55 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/07/2022 21:02:14 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2022 15:32:28 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/07/2022 16:58:25 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 61/2022 - PL 51
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| Recebimento: 22/07/2022 15:32:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/07/2022 15:32:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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