| Recebimento: 26/04/2023 16:49:38 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 13:07:01 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 13/06/2022 16:39:16 |
Ação: Para Arquivamento
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do decreto Lei n°02/2022. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 2/2022 - decreto 02
Termo de Anexação 435/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 31/05/2022 19:47:01 |
Fase: Para Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/05/2022 19:50:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado na sessão ordinária do dia 321 de maio de 2022.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 15:36:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/05/2022 15:36:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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