| Recebimento: 26/04/2023 16:43:43 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 16:32:24 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/08/2022 15:01:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 22 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 13:20:48 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 25/08/2022 14:39:27 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1562/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 39/2022 - autografo
Lei 1562/2022 - lei 1562
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| Recebimento: 09/08/2022 20:18:03 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2022 13:23:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 17 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 15:52:04 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2022 13:37:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 17:15:24 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2022 20:01:29 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 09:02:20 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2022 13:14:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 20:47:07 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/07/2022 20:58:30 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 14:10:42 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/07/2022 14:04:04 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 17:33:40 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 19/07/2022 13:57:26 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 658/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 20/06/2022 18:25:33 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/07/2022 16:20:45 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 14:58:12 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/06/2022 16:39:13 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 507/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 25/05/2022 15:12:41 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/05/2022 16:13:40 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 14:20:30 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2022 14:33:52 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 16:59:14 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/05/2022 15:29:17 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 47/2022 - PL 42 2022
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| Recebimento: 20/05/2022 16:59:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2022 16:59:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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