Data de apresentação 20/04/2022 11:22:01
 N° Processo 906/2022
 N° Protocolo 906/2022
 ID 26598
 Ementa

ERRATA AO VOTO do Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do poder Legislativo, que “GARANTE AOS IRMÃOS QUE FREQUENTAM A MESMA ETAPA DE ENSINO, VAGAS (MATRÍCULA) NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação