| Recebimento: 26/04/2023 16:43:52 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2022 13:31:16 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2022 15:44:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 13:50:32 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 15/07/2022 15:33:41 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1550/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1550/2022 - lei 1550
Ofício PRP 52/2022 - prp
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| Recebimento: 05/07/2022 20:19:03 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2022 20:23:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por 07 (sete) votos favoráveis na sessão ordinária realizada no doa 05 de julho de 2022 (no momento da votação o vereador Renan não se encontrava no Plenário).
Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 13:20:27 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/07/2022 14:50:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 15:20:23 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2022 13:15:15 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 14:45:01 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2022 13:49:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 15:28:10 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/06/2022 19:54:14 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 4 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 14:18:50 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/06/2022 18:25:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 25 dias, 4 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 13:48:23 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| Envio: 23/05/2022 17:52:09 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segfue parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 413/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 09/05/2022 14:35:39 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2022 15:20:51 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 17:46:27 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 06/05/2022 16:14:26 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 340/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 20/04/2022 14:23:53 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/04/2022 17:10:12 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 17:57:50 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2022 20:15:45 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2022 13:51:12 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/04/2022 14:05:50 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 10 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 30/2022 - PL 25
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| Recebimento: 08/04/2022 13:51:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/04/2022 13:51:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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