Data de apresentação 11/03/2022 18:23:56
 N° Processo 480/2022
 N° Protocolo 480/2022
 ID 26177
 Ementa

Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria do poder executivo, que altera o Art. 72, o § 1º do Art. 115, o § 2º do Art. 182 , as alíneas “a” e “c” e o caput do inciso II do Art. 188 e o Art. 189 do Projeto de Lei Complementar 24/2019.

 Autoria

Renato Lorencini;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação