Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria do poder executivo, que altera o Art. 72, o § 1º do Art. 115, o § 2º do Art. 182 , as alíneas “a” e “c” e o caput do inciso II do Art. 188 e o Art. 189 do Projeto de Lei Complementar 24/2019.
Renato Lorencini;
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