Parecer nº 90/2021da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021, de autoria do poder Legislativo, que Acrescentam os § 9º, §10, §11, § 12, §13, §14, §15, §16, §17 e §18 ao Art. 133 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Cleber Pombo; Serginho; Tereza Mezadri;
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