Parecer Comissão Permanente 53/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/11/2021 17:24:34
 N° Processo 1588/2021
 N° Protocolo 1592/2021
 ID 25420
 Ementa

Parecer nº 84/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de autoria do poder Executivo, , “ACRESCENTA O ARTIGO 271-A À LEI MUNICIPAL Nº 123/2002.”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação