Data de apresentação 04/11/2021 17:50:07
 N° Processo 1407/2021
 N° Protocolo 1410/2021
 ID 25242
 Ementa

Parecer nº 75/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do poder Executivo, que Dispõe sobre a Estrutura, atribuições e organização da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Anchieta.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação