| Recebimento: 26/04/2023 16:45:05 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2021 11:19:58 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2021 11:33:09 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2021 15:07:09 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 21/07/2021 13:10:12 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 42 dias, 22 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1477/21. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1477/2021 - lei 1477
Ofício PRP 35/2021 - oficio
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| Recebimento: 01/06/2021 13:35:40 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2021 20:10:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 01 de junho de 2021.
Segue para elaboração do autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2021 10:29:47 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/05/2021 15:40:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2021 12:34:07 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2021 20:31:23 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 7 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na ordem do dia para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 09:17:18 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/05/2021 13:09:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2021 13:06:16 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2021 20:34:31 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 7 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar nova discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2021 11:36:19 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/05/2021 12:56:07 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2021 12:06:53 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/05/2021 14:16:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 22/2021 - Parecer favorável
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| Recebimento: 12/05/2021 10:00:10 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/05/2021 11:12:52 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 14:19:34 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2021 19:40:17 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 13:45:48 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/05/2021 14:01:37 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 31/2021 - 21
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| Recebimento: 04/05/2021 13:09:19 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/05/2021 13:09:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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