| Recebimento: 26/04/2023 16:45:06 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2021 11:19:16 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2021 11:30:23 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 14:34:11 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 21/07/2021 14:10:55 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 34 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1484/21. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 39/2021 - prp
Lei 1484/2021 - lei 1484
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| Recebimento: 08/06/2021 12:55:17 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2021 20:36:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei 09/2021 foi aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 08 de junho de 2021.
Ja estando com os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, recebeu também o parecer verbal favorável da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
As Emendas apresentadas pelo vereador Renan Delfino também foram aprovadas por unanimidade do Plenário e foram as seguintes: EMENDA ADITIVA:
Fica adicionada à redação do Art. 8º § 6º do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos:
Art. 8º ....................
§ 6º Caberá a Secretaria Municipal de Educação comunicar ao Ministério Público após a conclusão do processo administrativo e com a devida comprovação da culpabilidade do(s) responsável(eis),
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificada a redação do art. 4º, parágrafo único e o art. 8º, § 4º do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos:
Art. 4º .........
parágrafo único - Os valores financeiros advindos da esfera municipal, citado no inciso II, do art. 3º, a serem repassados no exercicio vigente, serão informados oficialmente ao Presidente do respectivo Conselho de Escola e à Câmara Municipal de Anchieta, anualmente, pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, visando subsidiar a elaboração do correspondente Plano Anual de Aplicação dos Recursos Financeiros.
Art. 8º.......
§ 4º. Concluido o processo administrativo e comprovada a culpabilidade do(a) responsável(eis), este(s) será (ão) notificado(s), visando a devolução à respectiva conta do Conselho de Escola, dos recursos financeiros glosados, devidamente atualizados, nos prazos e condições estipulados por meio de regulamentação própria, consequentemente, deverá(ão) ser afastado(s) definitivamente do cargo ocupado, sendo impossibilitado de ocupa-lo novamente.
Segue o projeto para elaboração da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 10:06:25 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/06/2021 16:56:29 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 13:35:10 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2021 20:14:09 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2021 10:29:45 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/06/2021 11:24:54 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2021 12:33:20 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2021 20:38:20 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 8 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2021 11:36:17 |
Fase: Para Conhecimento da Emenda |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/05/2021 16:42:56 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2021 15:38:53 |
Fase: Juntar Emenda |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 17/05/2021 15:42:59 |
Ação: Emenda Juntada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue emenda ADITIVA (nº03) e MODIFICATIVA (nº04) do verador Renan Delfino.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda 3/2021 - anexo
Emenda 4/2021 - anexo
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| Recebimento: 17/05/2021 12:30:32 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/05/2021 15:30:07 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2021 16:05:40 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 12/05/2021 12:02:42 |
Ação: Sem análise da proposição
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue resposta (anexo nº32) do vereador/relator da CFO Sr. Serginho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 32/2021 - anexo
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| Recebimento: 05/05/2021 10:55:00 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/05/2021 12:54:40 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Comissão de Finança, conforme pedido do Vereador Robson Mattos para manifestar a respeito do que foi requerido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 15:20:30 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 05/05/2021 10:27:48 |
Ação: Sem análise da proposição
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Tempo gasto: 19 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue solicitação (anexo nº27/2021) do verador Robson Mattos dos Santos para vossa ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 27/2021 - solicitação
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| Recebimento: 27/04/2021 15:59:54 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/04/2021 11:04:28 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2021 09:02:04 |
Fase: Para Parecer na CFO |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 27/04/2021 13:15:05 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 6/2021 - comissão
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| Recebimento: 23/03/2021 13:33:25 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/04/2021 10:33:21 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 20 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
,Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 10/2021 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 17/03/2021 13:15:29 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/03/2021 16:21:48 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar a Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 18:27:00 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2021 22:30:27 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 15:56:24 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/03/2021 16:47:40 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 13/2021 - 13
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| Recebimento: 12/03/2021 06:34:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/03/2021 06:34:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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