Requerimento 22/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/03/2021 17:28:08
 N° Processo 103/2021
 N° Protocolo 107/2021
 ID 23766
 Ementa

Requer ao Excelentíssimo Prefeito, senhor Fabrício Petri, informações sobre o acordo feito entre a Prefeitura de Anchieta e a empresa Samarco referente as dívidas de cobrança de IPTU relativas aos anos de 1999 a 2018, bem como se os procuradores que receberam a quantia de R$ 4.255.679,48 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) são servidores efetivos ou se são comissionados. Requer, ainda, os nomes dos procuradores contemplados, a data e o valor recebido por cada um e a data de admissão de cada procurador na prefeitura. Que também seja fornecida a ata de fundação da Associação de Procuradores do Município de Anchieta - APMA, isto é, da associação que recebeu os honorários e todas as alterações se houver. Por fim, requer o endereço e o telefone, atualizados, da Associação de Procuradores do Município de Anchieta.

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 6 de 09/03/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Portaria nº 23/2021

Anexos da Tramitação