Data de apresentação 19/08/2020 16:11:04
 N° Processo 786/2020
 N° Protocolo 792/2020
 ID 13038
 Ementa

Revoga a Lei 1.429 de 22 de junho de 2020 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação