| Recebimento: 17/03/2021 09:59:17 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 1513 dias, 18 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2021 11:24:27 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 01/02/2021 11:02:07 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1463/20. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1463/2020 - lei 1463
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| Recebimento: 16/12/2020 09:53:47 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 16/12/2020 09:59:40 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho Ofício PRP nº 133/2020, bem como Autógrafo de Lei nº 59/2020, para assinaturas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 133/2020 - PRP
Autógrafo de Lei 59/2020 - autógrafo
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| Recebimento: 15/12/2020 13:03:40 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2020 09:26:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2020 15:04:20 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/12/2020 15:35:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2020 09:27:59 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2020 09:31:04 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2020 08:45:19 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/12/2020 17:34:54 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2020 16:09:01 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2020 19:10:17 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2020 18:25:02 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/11/2020 18:30:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2020 15:45:07 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 30/11/2020 14:18:40 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer contrário da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 12/2020 - parecer contrário
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| Recebimento: 03/08/2020 13:16:11 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 09/11/2020 16:02:27 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 98 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 50/2020 - PARECER
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| Recebimento: 30/07/2020 09:23:19 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2020 09:37:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Logo após encaminhar a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2020 19:47:46 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2020 19:48:00 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2020 15:00:41 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/07/2020 15:00:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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