| Recebimento: 26/04/2023 16:45:18 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2020 15:28:07 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/03/2021 09:32:08 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 238 dias, 18 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que até o presente momento a referida comissão nao se manifestou a cerca do projeto, remeto o mesmo para arquivamento, seguindo determinação do ato da mesa diretora de nº01/2021(anexo 16/2021).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 16/2021 - ato da mesa
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| Recebimento: 15/07/2020 11:40:44 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/07/2020 12:27:04 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Logo após encaminhar à Comissão de Direitos Difusos e Coletivos para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 19:30:32 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2020 19:38:18 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2020 17:54:33 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/07/2020 17:10:28 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 46/2020 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
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| Recebimento: 06/07/2020 17:54:33 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/07/2020 17:54:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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