Data de apresentação 14/11/2019 16:24:25
 N° Processo 1556/2019
 N° Protocolo 2205/2019
 ID 11903
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019 (MENSAGEM DE VETO Nº 03/2019), DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ACRESCENTA NA TABELA VIII, INCISO I O ITEM 3, NA LEI COMPLEMENTAR 123/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação