PROCESSO - 1556/2019
Veto - 3/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 14/11/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2019
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2019
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019
5 - Para Elaborar Ofício
- 5.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019
- 5.2 - Ofício PRP - PRP 18/12/2019
6 - Para Assinar Ofício Rejeição do Veto
- 6.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2020
7 - Para Encaminhar ao Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
8 - Para Determinar Arquivamento
- 8.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2023

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Projeto de Lei Complementar - 27/2019 23/08/2019

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Veto - 3/2019