| Recebimento: 26/04/2023 16:47:13 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:15:39 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2020 10:19:20 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2020 15:47:17 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 15/04/2020 11:13:13 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°99/20. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Comprovante Protocolo na PMA 4973/2020 - COMPROVANTE PMA
Lei Complementar 99/2020 - Lei Complementar 99
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| Recebimento: 13/03/2020 13:06:56 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 16/03/2020 15:35:03 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado na sessão ordinária do dia 10/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2020 13:02:20 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2020 13:02:32 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 18:57:59 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2020 13:21:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:25:01 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2020 18:26:02 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:17:33 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2020 18:19:36 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 10:31:54 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2020 18:12:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 dias, 7 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 13:13:26 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2019 13:13:47 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2019 13:58:32 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/12/2019 17:48:43 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 13:31:16 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/10/2019 16:55:28 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 13:45:09 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 15/10/2019 13:21:33 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 106/2019 - Parecer favorável da CCJ.
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| Recebimento: 25/09/2019 13:58:04 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/09/2019 14:03:09 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2019 13:37:06 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2019 13:37:18 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2019 13:40:16 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 23/09/2019 15:29:21 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 19/09/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2019 13:40:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/09/2019 13:40:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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