Data de apresentação 02/12/1998 00:00:00
 N° Processo 595/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 57819
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES FÍSICOS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação