Projeto de Lei 54/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/10/1993 00:00:00
 N° Processo 484/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 57516
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO E CATALOGAÇÃO DAS PESSOAS QUE FIXAREM-SE NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação