Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ao Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo que tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Anchieta, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, bem como criar os componentes locais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, estabelecendo diretrizes, instrumentos e instancias de participação e coordenação voltadas a promoção do direito humano a alimentação adequada.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;Pablo Florentino;Wallace Miranda;
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