PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Decreto Legislativo 42/2026

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Data de apresentação 26/02/2026 14:43:18

N° Processo 950/2026

N° Protocolo 973/2026

ID 55349

Ementa

DISPÕE SOBRE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Juninho do Interior;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2026 16:50:16	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 26/02/2026 17:15:39	Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
Tempo gasto: 25 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/02/2026 14:43:19	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 26/02/2026 14:43:19	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital