Data de apresentação 14/01/2026 16:22:06
 N° Processo 170/2026
 N° Protocolo 171/2026
 ID 54454
 Ementa

Emenda modificativa ao projeto de lei de nº 01/2026, de autoria do poder executivo, que altera a lei municipal nº 997/2014.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação