Data de apresentação 10/09/2025 14:44:36
 N° Processo 4335/2025
 N° Protocolo 4445/2025
 ID 51184
 Ementa

Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 1.737/2025”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação