Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ao Projeto Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar o art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;Rodrigo Semedo;Vandinho Salarini;Wallace Miranda;Wesley de Celém;
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