Parecer da Comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria da Vereadora Terezinha Vizzoni Mezadri, que visa acrescentar o art. 140-A ao Código de Posturas de Anchieta (Lei Municipal nº 49/1990), vedando a utilização de vias públicas, praças, áreas da orla, estacionamentos públicos e demais logradouros públicos para habitação temporária em motorhomes, trailers, campers e similares, permanência de ônibus de turismo fora das hipóteses autorizadas, permanência prolongada de reboques e implementos destinados ao transporte de embarcações e equipamentos recreativos.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;Silvinho;Tereza Mezadri;
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