PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Decreto Legislativo 47/2026

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Data de apresentação 26/02/2026 15:43:22

N° Processo 960/2026

N° Protocolo 983/2026

ID 55360

Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA “DIGNIDADE NA JUSTIÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dr. Adison Quinteiro;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 2 dias, 9 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2026 15:58:18	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 26/02/2026 16:22:00	Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
Tempo gasto: 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 63/2026 - Juízo

Recebimento: 26/02/2026 15:43:22	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 26/02/2026 15:43:22	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital