Data de apresentação 18/05/2026 11:55:54
 N° Processo 2882/2026
 N° Protocolo 2924/2026
 ID 57850
 Ementa

Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ao Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo que “altera a Lei Municipal nº 789/2012 e Lei Municipal nº 169/2004”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação