Data de apresentação 18/05/2026 11:54:39
 N° Processo 2879/2026
 N° Protocolo 2921/2026
 ID 57846
 Ementa

Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS ao Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do poder Legislativo, que autoriza o Poder Executivo municipal a criar e instituir a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia neste município e dá outras providências.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação