Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do poder executivo, que dispõe/altera nos termos do artigo 45 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a analisar os aspectos de Legalidade e Justiça do Projeto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
João Orlando; Rodrigo Semedo;Wesley de Celém;
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