Data de apresentação 26/02/2026 16:44:48
 N° Processo 970/2026
 N° Protocolo 993/2026
 ID 55374
 Ementa

DISPENSA DE INTERTÍCIOS REGIMENTAIS ao Projeto de Lei nº 20/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação