Data de apresentação 26/02/2026 16:44:00
 N° Processo 969/2026
 N° Protocolo 992/2026
 ID 55373
 Ementa

DISPENSA DE INTERTÍCIOS REGIMENTAIS aos Projetos de Decreto Legislativo de nº 1 a nº 51.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação