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| Recebimento: 24/06/2025 14:53:00 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2025 15:05:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário, com redação final, na sessão ordinária do dia 23 de junho de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Recebeu também uma Emenda Modificativa e Aditiva, proposta pelo vereador Renan Delfino, autor do projeto, que foi aprovada pelo Plenario, a qual passo a transcrever:
"A ementa do Projeto de Lei 28/2025 passa a ter a seguinte redação:
RECONHECE MODALIDADES DE PESCA COMO PRÁTICA ESPORTIVA E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os artigos: 1º, 2º e inciso II, inciso IV do artigo 3º, inciso I do artigo 4º passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Anchieta ES, a pesca com tarrafa, pesca de linha como prática esportiva, cultural e de lazer, respeitada a legislação ambiental vigente.
Art. 2º A prática da pesca com tarrafa, pesca de linha, para fins desta Lei, deverá obedecer aos seguintes critérios. ...
II – utilizar exclusivamente tarrafa de arremesso manual, estendendo de forma não comercial e artesanal na pesca de linha, sem emprego de de embarcações motorizadas ligadas no ato da pesca, somente sendo liberado embarcações para o trajeto do pesqueiro.
Art. 3º .... ...
IV – incentivar a realização de eventos esportivos e culturais relacionados à pesca esportiva cultural.
Art. 4º ...
I – estabelecer áreas apropriadas para a prática da pesca com tarrafa e pesca de linha como esporte;"
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 14:16:15 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 24/06/2025 14:52:51 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 8 dias, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1110/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 16/06/2025 13:51:05 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2025 13:51:23 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 15:10:11 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/06/2025 17:56:15 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 28 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
,Segue parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1037/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 13/05/2025 12:27:06 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2025 12:45:49 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 13:48:11 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2025 18:11:01 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 12:37:06 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2025 12:42:47 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 70/2025 - JUIZO
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| Recebimento: 07/05/2025 15:04:15 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/05/2025 15:04:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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