| Recebimento: 08/12/2025 14:27:44 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 14:01:48 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/12/2025 14:10:06 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 19:40:08 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 19:46:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 10 de novembro de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para que se faça o respectivo Autógrafo de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 12:27:09 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2025 12:28:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 12:31:49 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 12:34:50 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 07:09:58 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2025 07:23:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 19:12:17 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2025 19:18:50 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 07:47:22 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2025 13:12:22 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 5 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 13:08:25 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/10/2025 13:12:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o parecer já foi emtido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 15:31:22 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/10/2025 13:33:43 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCj.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 12:47:49 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/09/2025 12:49:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:30:37 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2025 19:21:31 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 08:33:22 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 08:52:32 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 113/2025 - juizo
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| Recebimento: 22/09/2025 14:00:25 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/09/2025 14:00:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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