| Recebimento: 01/07/2025 18:47:07 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2025 17:55:23 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:44:15 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025, com redação final.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos
Recebeu também uma Emenda (projeto substitutivo) que também foi aprovado por unanimidade do Plenário, o qual transcrevo:
"Dê-se ao Projeto de Lei nº 24/2025 a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
AUTORIZA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES AUTISTAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 1º Os estudantes autistas matriculados nas escolas de educação infantil e ensino fundamental, da rede municipal de ensino, poderão inserir o símbolo de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares, condicionados à autorização dos pais ou responsáveis.
§ 1º O símbolo que trata o "caput" se configura como um emblema contendo uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, conforme previsto na legislação federal.
§ 2º O símbolo do TEA poderá ser bordado ou afixado na parte dianteira superior da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em outros materiais que componham o uniforme escolar, como forma de acessório.
Art. 2º O uso símbolo pelos estudantes fica condicionado a solicitação ou autorização dos pais ou responsáveis.
Art. 3º A administração das escolas disponibilizará o símbolo conscientização do Transtorno do Espectro Autista e promover ações de conscientização sobre o TEA junto à comunidade escolar, a fim de garantir a efetividade da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Urias Simões dos Santos, 14 de maio de 2025.
PABLO FLORENTINO - VEREADOR"
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 14:48:28 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 15:38:26 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 14:49:32 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2025 14:01:51 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 17:12:57 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 16/05/2025 17:17:51 |
Ação: Processo instruído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Dada a apresentação de Projeto substitutivo ( o mesmo foi protocolado e juntdo no bojo na forma de emenda, vide doc. 2096/25), com base nos artigos do Regimento Interno desta casa, quais sejam:Art.109, §1º, V c/c os Artigos 127, 128 , 135 e 136 "caput", remeto o presente projeto para esta presidência para as providencias ordinárias. Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 13:32:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2025 13:33:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 16:48:51 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 13:06:14 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 14:12:04 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/04/2025 14:15:48 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 64/2025 - juízo
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| Recebimento: 22/04/2025 13:20:30 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/04/2025 13:20:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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