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| Recebimento: 19/11/2024 11:02:33 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 11:08:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 13:40:07 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/11/2024 22:11:32 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 91 dias, 8 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 45/2024 - AUT.45
Ofício PRP 95/2024 - PRP 95
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| Recebimento: 14/08/2024 13:25:23 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/08/2024 13:26:20 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 22:22:47 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2024 22:23:43 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 12:59:34 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2024 12:04:43 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 102/2024 - PL 42/2024 - JUIZO
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| Recebimento: 22/07/2024 15:54:40 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/07/2024 15:54:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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