Data de apresentação 02/02/2024 07:48:54
 N° Processo 440/2024
 N° Protocolo 441/2024
 ID 35837
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS´S E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE´S, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Pablo Florentino;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1694/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação