Considerando que o município contratou a empresa ILUMITERRA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, detentora do CNPJ: 05.035.581/0001-10 conforme contrato nº11/2023, para executar os serviços de: “registro de preços para eventual contratação, de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva, sob demanda, em todo parque de iluminação pública pertencente ao município de Anchieta/ES, incluindo o fornecimento de mão-de-obra” e nota fiscal 1281 de 19/06/2024 protocolo 15557/2024 ref. a 20º medição; considerando que a cidade de Anchieta principalmente no centro encontra-se escura e com pouco brilho dos equipamentos possivelmente instalados; considerando que a empresa até o momento já recebeu dos cofres municipais a quantia de R$: 811.891,31 (Oitocentos e onze mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos); considerando que a administração deve disponibilizar os equipamentos retirados em local de fácil acesso para fiscalização e seu possível leilão de bens inservíveis; considerando que é necessário averiguar se os itens instalados e entregues são os mesmos que são pagos nas respectivas medições, Requer, em caráter de urgência, ao Prefeito, Sr. Fabrício Petri, e ao secretário da fazenda, Sr. Sandro Azevedo Alphoin o envio das seguintes informações: 1) Cópia integral do contrato de prestação de serviços, incluindo o mapa de preços ofertados quando da licitação ou registro de preço; 2) Cópia integral no caso de ADESAO de ATA, das empresas que “cotaram” pela vantagem da contratação da respectiva empresa; 3) Cópia da identificação do fiscal contratual; 4) Cópia da GFIP da empresa, constando os empregados que estão executando os serviços na cidade de Anchieta/ES; 5) Identificação da substituição dos itens constantes nas medições de pagamento, onde foi, quando foi e qual material utilizado; 6) Cópia da nota fiscal de entrada dos itens no estoque da empresa constando a referida Marca e Objeto; 7) Cópia da nota fiscal e dos processos administrativos

Marcia Cypriano Assad;

Tramitando

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