Considerando a Lei nº 836/2013 que “dispõe, institui e estabelecem diretrizes e normas do Projeto Habitacional Aluguel Social no âmbito do município de Anchieta/ES”; considerando que a lei prevê que ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do Aluguel Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com base em relatório social, deverá atender prioritariamente os idosos (art. 1º, §3º, I da Lei nº 836/2013); considerando que uma cidadã procurou esta vereadora para informar que teve sua casa condenada pela Defesa Civil e, ao se dirigir ao setor de habitação, foi informada que apenas os idosos estão sendo atendidos no momento e que era para essa cidadão procurar a casa de familiares; considerando que essa mesma cidadão possui 3 (três) filhos menores, sem aparo da família e se enquadra para ser beneficiária do programa, Requer, ao Prefeito, senhor Fabrício Petri e ao Secretário da Assistência Social, senhor Flávio Sant'Anna de Oliveira, informações sobre quais providências estão sendo realizadas para que a o Projeto Habitacional Aluguel Social consiga atender todos os que necessitam dele, uma vez que há informações que no momento, eles estão deferindo o benefício apenas para os idosos, enquanto várias pessoas que se enquadram na lei e com necessidades urgentes de conseguir uma casa para sua família tenham o mínimo de dignidade não estão sendo atendidos. Essas informações são para conhecimento desta vereadora.

Marcia Cypriano Assad;

Tramitando

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