Data de apresentação 26/04/2024 13:44:21
 N° Processo 1832/2024
 N° Protocolo 1858/2024
 ID 39191
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA DESTAQUE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 6/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação