Data de apresentação 26/04/2024 13:45:10
 N° Processo 1833/2024
 N° Protocolo 1859/2024
 ID 39190
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 7/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação