Requerimento 314/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2001 00:00:00
 N° Processo 629/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 39155
 Ementa

Requer, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Moacyr Carone Assad, DD. Prefeito Municipal, onde solicita o seguinte pedido de providência: Que seja providenciado junto ao órgão competente da administração pública, para que o mesmo cumpra o que determina o Estatuto dos Funcionários Públicos e regularize os pagamentos relacionados à quinquênio, assiduidade e aposentadoria, pois se trata de direito adquirido pelo trabalhador, bem como, evite que o SINFA, o qual seu Presidente é funcionário de confiança de Vossa Ex^., oriente erradamente os servidores dizendo que quem se filiar ao Sindicato terá prioridade para receber tais direitos, como foi confirmado pelo Procurador Federal do Trabalho em audiência pública realizada nesta Câmara, onde essa, onde essa atitude caracteriza crime, uma vez que a Constituição Federal diz que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer sindicato, conforme art. 8°, inciso V.

 Autoria

Juarez Leite;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação