Requerimento 361/2001

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 Data de apresentação 02/10/2001 00:00:00
 N° Processo 744/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 39333
 Ementa

Requer, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Moacyr Carone Assad, DD. Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informação, à guisa de esclarecimento, aos inúmeros pedidos feitos ao autor desta proposição: Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o Decreto que regulamenta sobre anistia dos débitos relativos à multa, juros, correção monetária sobre IPTU, de contribuintes do nosso Município, que deixam de ser encaminhado contrariando o art. 71, V da L.O.M, Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a omissão e também por ter impedido a arrecadação do Municipio praticamente neste final de ano.

 Autoria

Sinfrônio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação