Requerimento 226/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/05/2001 00:00:00
 N° Processo 457/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 39051
 Ementa

Requer, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Moacyr Carone Assad, DD. Prefeito Municipal, onde solicita o seguinte pedido de informação: Com base no § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que V. Ex® envie a esta Casa de leis, cópia do Contrato de Locação feito entre este Município e a Empresa de transporte Rodoviário "Ramos Tur", para que este Poder possa exercer seu direito de fiscalização, conforme dispõe os artigos 51 e 52 e seus incisos da Lei orgânica Municipal, sob pena de a não resposta no prazo previsto no referido artigo, incorrer em crime de responsabilidade, conforme dispõe o mesmo artigo.

 Autoria

Amarildo Calenzani;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação