Data de apresentação 27/07/2020 15:16:06
 N° Processo 688/2020
 N° Protocolo 694/2020
 ID 12929
 Ementa

Veda a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, sem a correspondente prestação dos serviços e adota outras providências.

 Autoria

Tássio Brunoro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação