Parecer Comissão Permanente 20/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/03/2024 14:48:48
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1175/2024
 ID 37460
 Ementa

Parecer nº 25/2024 da Comissão de Comissão Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do poder Executivo, Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 774/2012 e artigo 16 da Lei Municipal nº 1.659/2024.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação