Data de apresentação 11/03/2024 16:15:05
 N° Processo 992/2024
 N° Protocolo 993/2024
 ID 37029
 Ementa

Parecer nº 19/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do poder Legislativo, que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.526/2022.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação