| Recebimento: 30/01/2024 13:10:46 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2024 08:41:55 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/01/2024 08:43:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 11:02:33 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2023 11:07:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 20223.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer verbal, também favorável, da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 17:16:54 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 20/12/2023 09:19:55 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 15:29:30 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2023 15:29:48 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2023 14:39:15 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/12/2023 14:28:04 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1540/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 29/11/2023 13:45:23 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/11/2023 14:10:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 11:47:53 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 11:57:52 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 16:12:32 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 16:48:10 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 182/2023 - PL 96/2023
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| Recebimento: 22/11/2023 13:55:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/11/2023 13:55:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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