Data de apresentação 05/02/2020 16:11:30
 N° Processo 104/2020
 N° Protocolo 108/2020
 ID 12286
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 13/2006 (Plano Diretor Municipal), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público dos trechos das rodovias classificadas como EC-2 (Eixo Comercial 2) e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, no município de Anchieta.

 Autoria

Renato Lorencini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 103/2020

  Histórico da Tramitação 1176 Dia(s), 0 horas, 35 minuto(s).

abr
2023
jul
jun
fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Federal 13.913/2019

Anexos da Tramitação